2009/05/29

 

Um subsídio indevido

Para que não haja dúvidas de que a minha acusação ao Vereador Dr. Carlos Ferreira de que recebeu indevidamente o Subsídio de Despesas de Representação entre Fevereiro 2002 e Janeiro de 2005, e como tal, vai ter que repôr as quantias recebidas, aconselho os leitores a visitarem as seguintes páginas:

www.ccdr-a.gov.pt/print_parecer.asp?ParID=563
www.ccdrc.pt/ccdrc/servicos/apoio-juridico-e-a-administracao-local/pareceres/...

Se fizerem uma pesquisa no Google sobre o assunto, verão, que ao contrário do que o Presidente da Cãmara diz -que no entender dele ainda deveria ter recebido o meses restantes até ao final do mandato - não havia direito ao pagamento do subsídio porque o regime de meio-tempo não é considerado como "regime de permanência".

MUITO DE ENGANA QUEM CUIDA!

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2009/05/25

 

A REINCIDÊNCIA NA PREPOTÊNCIA

Na passada sexta-feira, dia 22, apresentei a seguinte COMUNICAÇÃO Á CÂMARA, que, mais uma vez, o Presidente da Câmara IMPEDIU de ser transcrita em acta.

COMUNICAÇÃO Á CÂMARA
No dia 9 de Janeiro de 2009, na qualidade de Vereador, apresentei na Reunião Ordinária da Câmara Municipal uma Comunicação escrita que li, e, da qual entreguei cópia ao Presidente da Câmara, tendo sido recusada por ele a sua inclusão na Acta da Reunião, com o argumento de que não era assunto para ficar transcrita na mesma e que “não estava para dar publicidade” aquele assunto. A Acta da Reunião, omitiu, quer a transcrição da minha Comunicação, quer a posição assumida pelo Presidente da Câmara. O documento então entregue, comunicava ao Executivo que tinha participado á Procuradoria Geral da República e á IGAT, um rol de irregularidades e ilegalidades, que, na minha opinião, deveriam ser investigadas:
1. Obras junto ao muro da Casa da Ínsua sem aprovação do IPA;
2. Recinto e obras na feira, em terrenos da RAN e REN;
3. Abertura das piscinas e pagamentos dos utentes entregues 7 meses depois nos cofres municipais;
4. Falta de autos de recepção das piscinas municipais;
5. Falta de pagamento dos serviços dos autocarros;
6. Falta de seguimento de participações da fiscalização: autos de embargo e obras ilegais;
7. Pagamento ilegal do subsídio de refeição ao presidente da câmara e vereadores;
8. Almoços com a GNR e subdivisão de facturas;
9. Falta de aprovação dos protocolos com as juntas de freguesia;
10. Cedência de terrenos públicos a particulares;
11. Construções na área de reserva para a variante;
12. Ocupação de casas no bairro municipal, sem concurso;
13. Pagamento de dormidas a desconhecido;
14. Obras de reabilitação urbanística de arruamentos da vila – 2ª. Fase – Penalva do Castelo: deficiências e incumprimento da lei das acessibilidades;
15. Concurso para jurista estagiária;
16. Utilização abusiva de cartões de combustível e portagem;
17. Roubo de combustível.
No dia 22 de Janeiro de 2009, enviei, via e-mail, um Requerimento á Câmara Municipal, solicitando o fornecimento de cópias de documentos e informações, que necessitava para o cabal cumprimento do meu lugar de Vereador:
1. Do Pagamento do Subsídio de Reintegração, pago no primeiro trimestre de 1994, ao abrigo da Lei, ao Vereador Leonídio Gomes Monteiro, bem como do requerimento que lhe deu origem.
2. Cópia da relação de vencimentos, subsídio de representação e subsídio de almoço do Presidente da Câmara e Vereadores a tempo inteiro e meio tempo, no mandato de 2001/2005.
3. Das facturas de fornecimento de água, proveniente da Barragem de Fagilde e enviadas pelos Serviços Municipalizados da C. M. de Viseu, correspondentes aos meses de Janeiro a Dezembro de 2008.
No dia 13 de Fevereiro de 2009, na mesma qualidade de Vereador, apresentei, por escrito, na Reunião Ordinária uma Comunicação ao Executivo, que li e da qual entreguei cópia ao Presidente, onde dava conta de que não me tinham sido fornecidas as cópias dos documentos requeridos.
Comunicava ainda que dessa actuação fizera queixa á CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e ao Ministério Público.
Pelo Sr. Presidente da Câmara foi recusada a sua inclusão em Acta da Reunião, com o argumento que “não era assunto para a Reunião e que me queixasse a quem quisesse”, porque ele “lá estaria para se defender”. A Acta da Câmara, omite, quer a transcrição da minha Comunicação ao Executivo, quer a posição assumida pelo Presidente da Câmara.
Estas atitudes numa atitude de claro défice democrático, abuso de poder e falta de transparência do Sr. Presidente da Câmara, contrariaram, assim, a Lei 46/2007 de 24 de Agosto no art.º 5.º. A Acta da Reunião da Câmara, omite os motivos da recusa do Presidente da Câmara e o teor da minha comunicação.
Ora, em resposta da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, á queixa que entretanto lhe apresentara, e já do conhecimento pelo Sr. Presidente, foi este obrigado a facultar-me as cópias por mim requeridas.
No entanto, não o foram na totalidade. Sobre os documentos em falta, nada me foi comunicado, como era seu dever e a Lei 46/2007, impõe. Nas alegações que a Câmara apresentou perante a CADA, foi afirmado que após busca nos arquivos, não fora encontrado um dos documentos por mim requeridos, pois, não estaria arquivado no lugar próprio. É estranho e suspeito que, entre milhares de documentos do arquivo, desaparecesse logo o requerimento que o Presidente da Câmara fizera em 1994 a solicitar o pagamento do seu Subsídio de Reintegração, ao qual tinha direito por lei e que foi superior a 4.000 contos. No entanto, também os documentos relativos ao pagamento desse subsídio me foram negados. Se, por eventualidade o requerimento não estava arquivado no lugar correcto, apesar de existir o registo da sua entrada com a respectiva classificação, existem os documentos financeiros e contabilísticos, onde, possivelmente, estará uma cópia do dito requerimento com o despacho que autorizou o pagamento. Ou será que também desapareceram?
Nas cópias dos documentos entregues e respeitantes aos vencimentos e subsídios do Presidente e Vereadores no mandato de 2001/2005, constata-se que o Presidente da Câmara recebeu o subsídio de almoço a partir de Julho de 2004, ao contrário do que afirmou, em reunião de Câmara e tem afirmado publicamente. Se tem direito a ele, porque razão pretende esconder esta situação? Também, a partir desta data, o Vereador Dr. Carlos Ferreira, começou a receber o Subsídio de Refeição. Verifica-se, ainda, que a partir também desta data, continuaram a apresentar e a autorizar o pagamento de facturas de refeições que efectuavam ao serviço do município, mantendo o subsídio de refeição por inteiro.
No entanto, o melhor estava guardado para uma análise mais cuidada sobre o pagamento dos subsídios. A partir de Fevereiro de 2002 e até Janeiro de 2005, inclusive, o Vereador Dr. Carlos Ferreira, recebeu 7.946,28 euros de Subsídio de Despesas de Representação, sem que a isso tivesse direito pelo facto de ser Vereador a meio-tempo.
(de outro modo como se explica que o subsídio tenha sido cortado em Fevereiro de 2005?). Em Fevereiro de 2005, deixou de lhe ser pago, e, esta verba, recebida indevidamente, ainda não foi reposta nos cofres da Câmara Municipal. O pagamento deste subsídio, foi feito, ao que parece, com base num parecer a ANMP. Acontece que a ANMP não faz lei e, como tal, deverá, tal importância, ser devolvida.
Como vem sendo usual, e porque considero que há ilegalidades e irregularidades nestes actos, participarei os factos, mais uma vez, á Procuradoria Geral da República e ao IGAT.

Penalva do Castelo, 22 de Maio de 2009

O Vereador Gabriel Costa


Como era de prever, nenhum dos visados gostou da minha comunicação e entrámos, calorosamente, a defender os pontos de vista de cada um. Á minha pergunta de "onde é que estão as mentiras?", não obtive resposta. Cheguei a afirmar que, se de todas as queixas apresentadas por mim houvesse alguma que não correspondesse á verdade, retiraria a comunicação e pediria desculpas aos visados e ao público. Recebi como resposta que era um "prepotente" e que, portanto, a minha comunicação não iria para a acta.
Ora, "PREPOTÊNCIA" é um acto que apenas é praticado por quem tem poder, e neste caso, quem tem o poder é o Presidente da Cãmara. A prepotência, o défice democrático, o abuso de poder e a tentativa para impedir que sejam do conhecimento público e fiquem registados em acta as ilegalidades e irregularidades da maioria PSD/PP, são obra do Presidente da Cãmara, Dr. Leonídeo Monteiro.
Mas, afinal, o que o assusta?
Mais uma vez, farei queixa ás entidades competentes, mas, como sempre, ser-lhe-á fornecida uma cópia das minhas queixas, para não dizer que são queixas anónimas.

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2009/05/05

 

Um Presidente que ignora a Lei. Resposta da CADA

Chegou-me hoje, pelo correio, o Parecer n.º98/2009 da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que apreciou a minha queixa contra o Presidente da Cãmara, pelo facto de se ter recusado fornecer-me cópia de documentos por mim requeridos e de acesso
público a quem queira consultá-los.
O Parecer tem a seguinte CONCLUSÃO:
"Face ao exposto, deve a entidade requerida:
a) Facultar o acesso à informação solicitada referente a vencimentos e subsídios identificados;
b) Após aprofundada busca, e caso não consiga localizar o requerimento referente ao pagamento do subsídio de reintegração, informar o requerente disso mesmo".
Explicando melhor:
a) o Presidente da Cãmara, embora contra a sua vontade, vai ter de me facultar o acesso aos documentos que quero consultar. A posição que tomou, para além de demonstrar ignorância da lei (pior ainda porque é licenciado em Direito, portanto, jurista!) e falta de transparência (ou medo dela!), ainda levou um puxão de orelhas da CADA. Se os vencimentos, subsídios de representação e de alimentação recebidos pelo Presidente e Vereadores são do conhecimento público e, são, sobretudo, pagos com o dinheiro dos munícipes, que medo é que lhe meteu o meu pedido?
b) do Subsídio de Reintegração, que recebeu no início de 1994 e no montante de mais de 4.000 contos, não aparecem os documentos no Arquivo da Câmara, diz a Câmara em resposta á CADA. Na minha opinião, é um desaparecimento muito conveniente e justifica o facto de não me dar cópia do pedido que então fez à Câmara para lhe lhe fosse pago. No entanto, apesar de não encontrar o requerimento, existe o o Recibo e a Ordem de Pagamento, dos quais vai ter de me entregar cópia.
Estes tiques ditatoriais devem ser contagiosos e estenderam-se á última Assembleia Municipal, onde fui impedido de falar pelo Presidente da Cãmara. Também o Sr. Presidente da Assembleia Municipal, em vez de soliciar á Câmara uns documentos requeridos por um membro e deputado do PS, entendeu fazer uso dos seus conhecimentos de Direito e não cumpriu a lei tomando uma atitude ilegal que levou o requerente a apresentar queixa na CADA -Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O resultado, vai ser o mesmo: vão ter de entregar cópia dos documentos pedidos.
CONCLUINDO: QUALQUER CIDADÃO PODE PEDIR PARA TER ACESSO OU PEDIR FOTOCÓPIAS (pagando) DE QUALQUER DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA NA CÂMARA, DESDE QUE ESTES NÃO REVELEM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE, A VIDA SEXUAL, AS CONVICÇÕES OU FILIAÇÕES FILOSÓFICAS, POLÍTICAS, RELIGIOSAS, PARTIDÁRIAS OU SINDICAIS, DE OUTROS CIDADÃOS.
Qualquer cidadão pode, pois, consultar qualquer documento, sejam eles facturas, contratos, processos de concursos de obras e de admissão de pessoal, adjudicações, etc, sem ter que indicar os motivos porque o faz.

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2009/05/04

 

SERÁ POSSÍVEL???

Não sei porquê, no jardim da Rua D. Manuel I, foi arrancada a maior árvore que aí se encontrava sem haver um motivo que justificasse tal acto. Aliás, todo o Jardim foi arrancado sem se aproveitar uma única planta a não serem as 6 árvores que estavam na periferia junto dos bancos.
O pior é que o passeio construído junto ao tal jardim, ficou desalinhado com o passeio que desce da rotunda.
Quem foi o artista que fez o alinhamento? É uma asneira incrível que o empreiteiro tem de corrigir e mais outra obra com a "qualidade" a que já fomos habituados naqueles arruamentos

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