2009/05/05
Um Presidente que ignora a Lei. Resposta da CADA
Chegou-me hoje, pelo correio, o Parecer n.º98/2009 da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que apreciou a minha queixa contra o Presidente da Cãmara, pelo facto de se ter recusado fornecer-me cópia de documentos por mim requeridos e de acesso
público a quem queira consultá-los.
O Parecer tem a seguinte CONCLUSÃO:
"Face ao exposto, deve a entidade requerida:
a) Facultar o acesso à informação solicitada referente a vencimentos e subsídios identificados;
b) Após aprofundada busca, e caso não consiga localizar o requerimento referente ao pagamento do subsídio de reintegração, informar o requerente disso mesmo".
Explicando melhor:
a) o Presidente da Cãmara, embora contra a sua vontade, vai ter de me facultar o acesso aos documentos que quero consultar. A posição que tomou, para além de demonstrar ignorância da lei (pior ainda porque é licenciado em Direito, portanto, jurista!) e falta de transparência (ou medo dela!), ainda levou um puxão de orelhas da CADA. Se os vencimentos, subsídios de representação e de alimentação recebidos pelo Presidente e Vereadores são do conhecimento público e, são, sobretudo, pagos com o dinheiro dos munícipes, que medo é que lhe meteu o meu pedido?
b) do Subsídio de Reintegração, que recebeu no início de 1994 e no montante de mais de 4.000 contos, não aparecem os documentos no Arquivo da Câmara, diz a Câmara em resposta á CADA. Na minha opinião, é um desaparecimento muito conveniente e justifica o facto de não me dar cópia do pedido que então fez à Câmara para lhe lhe fosse pago. No entanto, apesar de não encontrar o requerimento, existe o o Recibo e a Ordem de Pagamento, dos quais vai ter de me entregar cópia.
Estes tiques ditatoriais devem ser contagiosos e estenderam-se á última Assembleia Municipal, onde fui impedido de falar pelo Presidente da Cãmara. Também o Sr. Presidente da Assembleia Municipal, em vez de soliciar á Câmara uns documentos requeridos por um membro e deputado do PS, entendeu fazer uso dos seus conhecimentos de Direito e não cumpriu a lei tomando uma atitude ilegal que levou o requerente a apresentar queixa na CADA -Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O resultado, vai ser o mesmo: vão ter de entregar cópia dos documentos pedidos.
CONCLUINDO: QUALQUER CIDADÃO PODE PEDIR PARA TER ACESSO OU PEDIR FOTOCÓPIAS (pagando) DE QUALQUER DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA NA CÂMARA, DESDE QUE ESTES NÃO REVELEM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE, A VIDA SEXUAL, AS CONVICÇÕES OU FILIAÇÕES FILOSÓFICAS, POLÍTICAS, RELIGIOSAS, PARTIDÁRIAS OU SINDICAIS, DE OUTROS CIDADÃOS.
Qualquer cidadão pode, pois, consultar qualquer documento, sejam eles facturas, contratos, processos de concursos de obras e de admissão de pessoal, adjudicações, etc, sem ter que indicar os motivos porque o faz.
público a quem queira consultá-los.
O Parecer tem a seguinte CONCLUSÃO:
"Face ao exposto, deve a entidade requerida:
a) Facultar o acesso à informação solicitada referente a vencimentos e subsídios identificados;
b) Após aprofundada busca, e caso não consiga localizar o requerimento referente ao pagamento do subsídio de reintegração, informar o requerente disso mesmo".
Explicando melhor:
a) o Presidente da Cãmara, embora contra a sua vontade, vai ter de me facultar o acesso aos documentos que quero consultar. A posição que tomou, para além de demonstrar ignorância da lei (pior ainda porque é licenciado em Direito, portanto, jurista!) e falta de transparência (ou medo dela!), ainda levou um puxão de orelhas da CADA. Se os vencimentos, subsídios de representação e de alimentação recebidos pelo Presidente e Vereadores são do conhecimento público e, são, sobretudo, pagos com o dinheiro dos munícipes, que medo é que lhe meteu o meu pedido?
b) do Subsídio de Reintegração, que recebeu no início de 1994 e no montante de mais de 4.000 contos, não aparecem os documentos no Arquivo da Câmara, diz a Câmara em resposta á CADA. Na minha opinião, é um desaparecimento muito conveniente e justifica o facto de não me dar cópia do pedido que então fez à Câmara para lhe lhe fosse pago. No entanto, apesar de não encontrar o requerimento, existe o o Recibo e a Ordem de Pagamento, dos quais vai ter de me entregar cópia.
Estes tiques ditatoriais devem ser contagiosos e estenderam-se á última Assembleia Municipal, onde fui impedido de falar pelo Presidente da Cãmara. Também o Sr. Presidente da Assembleia Municipal, em vez de soliciar á Câmara uns documentos requeridos por um membro e deputado do PS, entendeu fazer uso dos seus conhecimentos de Direito e não cumpriu a lei tomando uma atitude ilegal que levou o requerente a apresentar queixa na CADA -Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O resultado, vai ser o mesmo: vão ter de entregar cópia dos documentos pedidos.
CONCLUINDO: QUALQUER CIDADÃO PODE PEDIR PARA TER ACESSO OU PEDIR FOTOCÓPIAS (pagando) DE QUALQUER DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA NA CÂMARA, DESDE QUE ESTES NÃO REVELEM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE, A VIDA SEXUAL, AS CONVICÇÕES OU FILIAÇÕES FILOSÓFICAS, POLÍTICAS, RELIGIOSAS, PARTIDÁRIAS OU SINDICAIS, DE OUTROS CIDADÃOS.
Qualquer cidadão pode, pois, consultar qualquer documento, sejam eles facturas, contratos, processos de concursos de obras e de admissão de pessoal, adjudicações, etc, sem ter que indicar os motivos porque o faz.
Etiquetas: CADA, p, Penalva do Castelo, vereador de penalva
