Vereador de Penalva

No passado dia 9 de Janeiro, dei conhecimento à Câmara, por escrito, na sua 1ª reunião de 2009, que tinha apresentado queixa na IGAT-Inspacção Geral da Administração do Território e na PGR-Procuradoria Geral da República de uma série de factos que, na minha opinião, enfermam de situações de ilegalidade e irregularidade.
Os esclarecimentos que vierem a sair das investigações, são os únicos que podem vir, ou não, a indicar culpados e a responsabilizar responsáveis, se os houver.
Apresentada no Período de Fora da Ordem do Dia, com autorização da Cãmara, foi recusada a sua inclusão na Acta da Reunião, por parte do Presidente da Cãmara com argumento de que "a Cãmara não tem que lhe dar publicidade".

COMUNICAÇÃO

GABRIEL DE ALBUQUERQUE COSTA, Vereador eleito nas listas do Partido Socialista, na qualidade de independente, vem comunicar que participou à IGAT e à Procuradoria-Geral da República um conjunto de situações, que, no seu entendimento, configuram uma extensa série de ilegalidades e irregularidades, praticadas pelo Executivo Camarário deste concelho, solicitando as consequentes averiguações de forma a actuar sobre as decisões tomadas, se tal se justificar.
Na verdade, desde o início deste mandato que venho chamando à atenção sobre quase todos os assuntos desta exposição, sem que tenham sido tomadas quaisquer medidas correctoras. A falta de transparência na forma como a Câmara é gerida e o modo irregular e ilegal de algumas decisões, pediam, sob pena de ser considerado conivente em todo o processo, que tomasse esta decisão. Tal atitude, tomada apenas agora, deveu-se ao facto de, ao longo dos anos de 2007 e 2008, ter vindo a requerer e a analisar cópias de documentos sobre estas matérias, que me levaram a concluir que há aspectos menos claros a esclarecer e, como tal, optei pela denúncia de situações ilegais ou irregulares. Não estão em causa, como nunca estiveram, quaisquer factos de ordem pessoal, mas, apenas de ordem institucional.
Ao contrário do que poderá ser a argumentação da maioria PSD/PP, esta queixa, nada tem a ver com a aproximação das eleições autárquicas, neste ano de 2009, na medida em que não serei candidato a lugar nenhum em qualquer lista. Pretendo apenas acabar com a personalização exagerada das decisões tomadas pelo Presidente da Câmara e alguns Vereadores e, com a gestão confusa e danosa que tem sido praticada.
Sei que não é normal este tipo de comunicação directa aos interessados quando há participação de irregularidades ás autoridades fiscalizadoras e criminais. Faço-o com a mesma frontalidade com que sempre colaborei nas deliberações em que fui chamado a participar, concordando ou discordando e com a consciência tranquila de ter agido correctamente e de acordo com os interesses do concelho e dos munícipes.
Esta minha decisão, tomada solitariamente, em nada compromete o Partido Socialista, que, nesta matéria, suponho eu, estará ao meu lado.

1. OBRAS JUNTO AO MURO DA CASA DA ÍNSUA SEM APROVAÇÃO DO IPA;
2. RECINTO E OBRAS NA FEIRA, EM TERRENOS DA RAN E REN;
3. ABERTURA DAS PISCINAS E PAGAMENTOS DOS UTENTES ENTREGUES 7 MESES DEPOIS NOS COFRES MUNICIPAIS;
4. FALTA DE AUTOS DE RECEPÇÃO DAS PISCINAS MUNICIPAIS;
5. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DOS AUTOCARROS;
6. FALTA DE SEGUIMENTO DE PARTICIPAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO: AUTOS DE EMBARGO E OBRAS ILEGAIS;
7. PAGAMENTO ILEGAL DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES;
8. ALMOÇOS COM A GNR E SUB-DIVISÃO DE FACTURAS;
9. FALTA DE APROVAÇÃO DOS PROTOCOLOS COM AS JUNTAS DE FREGUESIA;
10. CEDÊNCIA DE TERRENOS PÚBLICOS A PARTICULARES;
11. CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE RESERVA PARA A VARIANTE;
12. OCUPAÇÃO DE CASAS NO BAIRRO MUNICIPAL, SEM CONCURSO;
13. PAGAMENTO DE DORMIDAS A DESCONHECIDO;
14. OBRAS DE REABILITAÇÃO URBANÍSTICA DE ARRUAMENTOS DA VILA – 2ª. Fase – PENALVA DO CASTELO: DEFICIÊNCIAS E IMCUMPRIMENTO DA LEI DAS ACESSIBILIDADES;
15. CONCURSO PARA JURISTA ESTAGIÁRIA;
16. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE CARTÕES DE COMBUSTÍVEL E PORTAGEM;
17. ROUBO DE COMBUSTÍVEL.

Infelizmente, apesar deste enorme rol de situações denunciadas, existem outras, que por motivo de falta dos documentos respectivos ou pela ausência de elementos mais concretos, que conto ter brevemente, também serão objecto de queixa a formalizar oportunamente.

Penalva do Castelo, 9 de Janeiro de 2009

O Vereador

Gabriel Costa

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