Vereador de Penalva

Em 13 de Abril, apresentei na reunião da Câmara um requerimento, solicitando que me fossem fornecidos uma série de documentos sobre avaliações e compra de terrenos, despesas com autarcas, adjudicação de obras, receitas de publicidade e exploração das piscinas municipais, certidões de pagamentos, cópias de contratos de compra e venda e permuta, etc.
Foram-me entregues, a sua maioria, no dia 27 de Abril e mais alguns no dia 11 de Maio. No entanto, continuam a faltar ainda três dos documentos pedidos.
A saber:
1 – Cópia da informação Técnica que sustente a capacidade e possibilidade legal de utilização dos terrenos da Feira Semanal, de acordo com o PDM-Plano Director Municipal;
2 – Cópia Auto de Recepção Provisória da empreitada das “Piscinas Municipais”;
3 – Certidão com a indicação dos montantes já pagos, por auto e natureza deste, da obra “CM de Roriz Á EN 229-2, por Vila Garcia, Santa Eulália e Lusinde”.

Por informação do Sr. Presidente fiquei a saber que:
Em relação ao ponto 1, a Câmara não tem qualquer informação técnica do responsável pelo PDM que sustente a possibilidade de poder ser construída a feira semanal naquele lugar.
Em relação à segunda questão, foi-me dito claramente que não há, porque não foi feito, qualquer Auto de Recepção daquela obra.
O terceiro ponto não mereceu resposta e nada recebi do que tinha pedido.

Agora o mais grave do assunto:
1 – A Feira Semanal está construída nas Zonas de Reserva Ecológica e Agrária o que é manifestamente ilegal, pois não são permitidas quaisquer construções ou obras naquelas zonas a não ser por razões previstas na Lei, depois de pedida e autorizada a desafectação das parcelas a utilizar, e, alterado o PDM. O que não aconteceu. Um mau exemplo para o cidadão comum, que, sabendo a Câmara Municipal prevaricadora, se acha no direito de o fazer, também, sem que daí lhe advenha qualquer sanção.
2 – A não existência de qualquer Auto de Recepção Provisória, assinado entre a empresa construtora e a Câmara Municipal, e, que também é de obrigatoriedade legal, desresponsabiliza o construtor das anomalias que a obra possa vir a sofrer, dado que a ocupação por parte da Câmara, foi abusiva. Para além disso, a Câmara não protegeu os seus interesses e admitiu que tudo estava em condições de ser utilizado sem a respectiva verificação e confirmação legal. Um mau exemplo da defesa dos interesses públicos.
3 – No ano passado, adverti o Sr. Presidente que, no final da empreitada da obra da “CM Roriz à EN 229-2, por Vila Garcia, Santa Eulália e Luzinde”, iria pedir a abertura de um inquérito que determinasse os motivos dos atrasos e do aumento de custos daquela obra. O absurdo que estava a permitir o reembolso à empresa construtora de dezenas de milhares de euros em Revisões de Preços de uma obra que se encontrava quase sempre parada, não era a melhor forma de defender os interesses públicos.

Na verdade, estes exemplos são esclarecedores da bagunça e do abandono a que este concelho está votado.
Apesar das minhas repetidas chamadas de atenção, sobre a quantidade de construções que estão a decorrer sem qualquer licença, nada tem sido feito e tudo continua a ser permitido, com desculpa de que o desenvolvimento do concelho justifica as facilidades concedidas aos construtores civis e donos de obras particulares.
A falta de autoridade e o desleixo não é a melhor forma de auxiliar quem necessita nem de defender os interesses de todos nós.