Vereador de Penalva

REQUERIMENTO - 25/11/2005


Gabriel de Albuquerque Costa, Vereador eleito pelo Partido Socialista, na qualidade de independente, requer a V.a Ex.ª que lhe sejam entregues na próxima Reunião Ordinária da Câmara, por escrito, as seguintes informações e cópia dos seguintes documentos:

Cópia das Grandes Opções do Plano, do Orçamento do ano de 2005 e respectivas revisões
Cópia das seguintes Leis: 42/98, 159 e 562/99, 91 e 94/01 e 2/02
Cópia do Código do Processamento Administrativo
Cópia do Quadro de Pessoal
Relação do pessoal no Quadro, admitido no anterior mandato, com a indicação da data de admissão, da categoria, vencimento, local de trabalho e funções que desempenha
Relação do pessoal contratado a prazo e ao serviço actualmente, com indicação da data de admissão, do prazo do contrato, categoria, local de trabalho e respectivo vencimento
Relação dos estagiários a prestar serviço na Câmara, com a indicação do início e fim do mesmo, da área de estágio, local de trabalho e respectivas responsabilidades financeiras com os mesmos
Cópia dos protocolos assinados com as entidades de origem dos estagiários
Relação dos trabalhadores colocados/requisitados ao Centro de Emprego através do POC’s, com indicação do início e fim do protocolo, local de trabalho e responsabilidades financeiras com os mesmos
Cópia dos Protocolos assinados com as Juntas de Freguesia, no ano de 2005, indicação da situação financeira e estado de cumprimento dos mesmos
Listagem dos números de telemóvel ao serviço da Câmara, com a indicação dos seus utilizadores e plafond atribuído a cada número
Relação das horas extraordinárias pagas ao pessoal do quadro privativo do município ou em qualquer outra situação, desde Março até Outubro, do corrente ano
Listagens das viaturas da Câmara, com a indicação do serviço a que estão afectas, a indicação do nome da pessoa quem estão distribuídas e em que regime
Cópia das decisões finais sobre inspecções e sentenças judiciais que recaíram sobre a actividade ou queixas apresentadas contra a Câmara, Presidente da Câmara ou Vereadores no anterior mandato
Cópia das Actas da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM, realizadas no anterior mandato
Relação das obras particulares embargadas no anterior mandato com a indicação do nome do embargado, local da obra, data do embargo e montante da coima paga
Relação de todos as empreitadas, fornecimentos de bens ou serviços, locação de bens e avenças, assinadas ou renovadas no anterior mandato
Relação das despesas feitas mensalmente com os campos de futebol, relativamente a: fornecimento de água, gás, despesas com pessoal, manutenção dos recintos, manutenção do relvado e electricidade e transportes durante o corrente ano
Relação dos empréstimos e outras responsabilidades bancárias, com a indicação da data de assinatura do contrato, fim a que se destinou o empréstimo, valor das prestações e data do último pagamento previsto.
Indicação da distribuição dos pelouros pelos Vereadores e Presidente da Câmara para o presente mandato

O pedido destes documentos, para análise e apreciação, deve-se o facto de, desde a tomada de posse no dia 31 de Outubro e após passadas 3 reuniões, não me ter sido entregue ou facultado qualquer documento ou cópia de legislação e prestada, voluntariamente, qualquer informação sobre a actividade da Câmara, as responsabilidades financeiras existentes, os compromissos e obrigações.
Ao contrário do que seria normal, não houve qualquer tentativa de me colocar ao corrente ou de fornecer elementos sobre a gestão normal e a situação a Câmara, a não ser aqueles que resultaram de questões por mim colocadas sobre os assuntos em apreciação na reunião. O facto de estar presente nas reuniões, onde os documentos ali analisados e votados são aqueles em que é obrigatória por lei, serem votados em reunião camarária, não justifica a falta de interesse manifestada em me colocar ao corrente da actividade normal da Câmara.
Assim e para que possa participar e colaborar, com conhecimento, nas decisões camarárias e na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006, necessito que me sejam fornecidos os documentos requeridos.

O Vereador

Este requerimento foi entregue em 25 de Novembro de 2005.
Qualquer Serviço, minimamnte organizado, teria as cópias prontas numa hora ou duas de horas. Acontece, no entanto, que passados estes meses, ainda faltam entregar os documentos assinalados a azul. Tendo o Presidente da Câmara delegado no Vereador Luís Gonçalves a entrega das cópias dos documentos, até ao momento, apenas me foi entregue uma parte (na reunião de 13 de Janeiro deste ano). Será que este Vereador tem asim tanto que fazer?
Porque é que demora tanto tempo? Tendo o quadro de pessoal aumentado, havendo melhores condições de trabalho e sendo os serviços informatizados, o que impede que sejam fornecidas atempadamente as informações pedidas?

Será que tenho que requerer através do Ministério Público a informação a que tenho direito?

# posted by Gabriel Costa @ 4:53 da tarde