2006/02/14
REQUERIMENTO À ESPERA DE RESPOSTA - 2
REQUERIMENTO DE 27 DE JANEIRO DE 2006
Acabado o ano de 2005, é altura de fazer um balanço dos dois meses do mandato iniciado em 30 de Outubro.
Pese embora o esforço para me informar de modo a acompanhar e ajudar com propostas ou sugestões na actividade corrente ou na definição de estratégias para o desenvolvimento do concelho, não me tem sido fácil.
Na verdade, os documentos chegam-me à mão tarde e sem possibilidades de me preparar para uma análise mais aprofundada que me permita propor alternativas ou apoiá-los com convicção. Passou-se isto com o Plano de Actividades e as Grandes Opções do Plano para 2006, entregues 4 dias antes e o Relatório que me foi entregue no dia anterior à reunião de Câmara onde estes documentos foram discutidos e aprovados, com o meu voto contra. Passa-se isto com os documentos para discussão na reunião, dos quais apenas tomo conhecimento deles na própria reunião.
Na reunião de 25 de Setembro entreguei um requerimento a solicitar informações e cópias de documentos que me foram apenas entregues na reunião de 13 de Janeiro. Mesmo assim, apesar deste tempo decorrido, parece que não houve tempo para se prestar os esclarecimentos pedidos pois não constam dos documentos entregues a totalidade dos documentos requeridos:
Cópia das seguintes Leis: 562/99, 91 e 94/01 e 2/02
Relação do pessoal contratado a prazo e ao serviço actualmente, com indicação da data de admissão, do prazo do contrato, categoria, local de trabalho e respectivo vencimento
Relação dos estagiários a prestar serviço na Câmara, com a indicação do início e fim do mesmo, da área de estágio, local de trabalho e respectivas responsabilidades financeiras com os mesmos
Cópia dos protocolos assinados com as entidades de origem dos estagiários
Cópia dos Protocolos assinados com as Juntas de Freguesia, no ano de 2005, indicação da situação financeira e estado de cumprimento dos mesmos
Listagens das viaturas da Câmara, com a indicação do serviço a que estão afectas, a indicação do nome da pessoa quem estão distribuídas e em que regime
Cópia das decisões finais sobre inspecções e sentenças judiciais que recaíram sobre a actividade ou queixas apresentadas contra a Câmara, Presidente da Câmara ou Vereadores no anterior mandato
Cópia das Actas da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM, realizadas no anterior mandato
Relação das obras particulares embargadas no anterior mandato com a indicação do nome do embargado, local da obra, data do embargo e montante da coima paga
Relação das locações de bens e avenças, assinadas ou renovadas no anterior mandato
Relação das despesas feitas mensalmente com os campos de futebol, relativamente a: fornecimento de água, gás, despesas com pessoal, manutenção dos recintos, manutenção do relvado e electricidade e transportes durante o corrente ano
Relação dos empréstimos e outras responsabilidades bancárias, com a indicação da data de assinatura do contrato, fim a que se destinou o empréstimo, valor das prestações e data do último pagamento previsto.
Estes dois meses de mandato foram uma completa desilusão, sobretudo pela forma como alguns dos assuntos discutidos são ou foram tratados anteriormente. Pretendi que fossem esclarecidos alguns assuntos que mereciam ser tratados com outro cuidado mas, a verdade, mesmo depois da discussão, não nasceu qualquer luz, mantendo-se ainda a dúvida sobre se as decisões tomadas foram as melhores e, em alguns casos, se estão absolutamente legais.
Estão, neste plano, a construção de um edifício no local das antigas instalações da GNR, na Rua 1º de Dezembro, que é um verdadeiro atentado a qualquer regra urbanística: não obedece ao alinhamento dos edifícios que o antecedem em qualquer dos alçados e não cumpre, pelo andamento que a obra está a tomar, a regra da cércea da rua. Sendo um local junto a um edifício como é a Igreja da Misericórdia, todos os cuidados seriam poucos, e, neste caso, não houve nenhuns; curiosa é ainda a falta de resposta - pedida há muitos meses diversos meios - a um munícipe que se queixa de uma obra construída ilegalmente num loteamento na estrada de Fundo de Vila, que é do conhecimento da Câmara e dos serviços, mas sobre a qual nunca actuaram, legalizando mesmo o que não era legalizável. Todo o processo é uma curiosidade. Com uma diferença de 4 dias apenas tem dois despachos contrários: em 7 de Maio de 2004, sexta-feira, é enviado um ofício ao proprietário a dar conta da ilegalidade da sua construção, logo seguido de um outro, datado de 11 de Maio, terça-feira, a dar autorização à construção. Isto é, com diferença de 4 dias, que incluem um fim-de-semana e sem a apresentação de qualquer documento ou projecto nessas datas. Foi, pois, aprovada uma obra que já estava há muito construída sem que tivesse havido embargo, coima e demolição, apesar do reclamante ter ido, pelo menos, a uma reunião da Câmara apresentar queixa e ter entregue um requerimento a solicitar explicações, que nunca lhe foram dadas.
Por despacho, pode o Sr. Presidente aprovar projectos de construção e licenciar os mesmos após parecer técnico emitido pelos Serviços. Apesar de saber que os edifícios estão já a ser construídos sem o respectivo alvará de licença de construção e nem mesmo terem projecto de arquitectura aprovado, age como se tudo fosse normal. Não há embargos, não há coimas. O que há é uma indisciplina total que só se justifica com a falta de fiscalização por parte dos serviços competentes (?) e da cobertura que lhes é dada. Até a vila está infestada de barracas, nas barbas da Câmara, sem que se tome uma atitude: vejam-se as duas garagens, ilegais, feitas junto á sede da Casa do Benfica.
A vila não merece tal desprezo.
Na última reunião da Assembleia Municipal foram eleitos os representantes desta na Comissão Municipal de Protecção de Menores em Risco. Não tendo nada a ver com a indicação dos elementos que representarão o PSD, não posso deixar passar em claro o facto de, como Vereador independente pelo Partido Socialista, não me ter sido dado conhecimento da oportunidade de indicar o nome de um elemento para a dita comissão. Na verdade, o Sr. Presidente da Câmara, não reconhecendo a minha qualidade de Vereador eleito, pediu ao Presidente da Comissão Concelhia do Partido Socialista a indicação de um nome, numa total falta de consideração pessoal e institucional pelo Vereador e pelos membros da Assembleia e numa tentativa absurda de partidarizar a nomeação
Não se considera quem não tem consideração e não se respeita quem não se dá ao respeito. São estes actos que definem se uma relação institucional se mantém em boa concórdia e no respeito mútuo entre todos, ou, se descamba para a defesa dos interesses pessoais e políticos de uns quantos.
Foram pois, dois meses de desilusão. Seria difícil, aliás, que de outra forma não fosse pois até os Vereadores a tempo inteiro não sabiam, pelo menos até ao fim do ano, qual ou quais os pelouros sob sua responsabilidade. A explicação do Sr. Presidente na Assembleia Municipal não deixa de ser curiosa e só os diminui aos olhos dos eleitores: “Os senhores Vereadores têm tarefas distribuídas”. Isto é, na prática, não funcionam como Vereadores responsáveis mas como tarefeiros bem pagos.
Assim, venho requerer que me sejam facultados os seguintes documentos e informações, para além daqueles que não foram ainda entregues e respeitantes ao meu requerimento entregue em 25 de Novembro de 2005:
1. Cópia da legislação que institui a Comissão Municipal de Protecção de Menores em Risco;
2. Acta de constituição do Conselho Municipal de Educação e actas das suas reuniões posteriores;
3. Cópia da proposta da Carta Educativa;
4. Cópia da requisição e do despacho de autorização da saída do autocarro novo da Câmara para uma viagem a Viseu na passada sexta-feira, dia 6 do corrente mês de Janeiro, à noite;
5. Cópia das informações técnicas que recaíram sobre o projecto de arquitectura do edifício que está a ser construído no local das antigas instalações da GNR na Rua 1º de Dezembro, bem como do corte transversal em que seja visível a dita rua;
6. Cópia da informação prestada ao Sr. José Manuel da Costa de acordo com o que ficou decidido na reunião pública de 25 de Novembro;
7. Indicação da data de entrada nos Serviços dos respectivos projectos e do número dos alvarás de licença de construção das duas edificações, uma já construída e outra em construção, na povoação de Mareco, e propriedade do Sr. José Manuel Tavares Almeida Lopes.
O Vereador
As respostas pedidas neste requerimento, apesar da sua simplicidade, ainda não foram dadas.
Acabado o ano de 2005, é altura de fazer um balanço dos dois meses do mandato iniciado em 30 de Outubro.
Pese embora o esforço para me informar de modo a acompanhar e ajudar com propostas ou sugestões na actividade corrente ou na definição de estratégias para o desenvolvimento do concelho, não me tem sido fácil.
Na verdade, os documentos chegam-me à mão tarde e sem possibilidades de me preparar para uma análise mais aprofundada que me permita propor alternativas ou apoiá-los com convicção. Passou-se isto com o Plano de Actividades e as Grandes Opções do Plano para 2006, entregues 4 dias antes e o Relatório que me foi entregue no dia anterior à reunião de Câmara onde estes documentos foram discutidos e aprovados, com o meu voto contra. Passa-se isto com os documentos para discussão na reunião, dos quais apenas tomo conhecimento deles na própria reunião.
Na reunião de 25 de Setembro entreguei um requerimento a solicitar informações e cópias de documentos que me foram apenas entregues na reunião de 13 de Janeiro. Mesmo assim, apesar deste tempo decorrido, parece que não houve tempo para se prestar os esclarecimentos pedidos pois não constam dos documentos entregues a totalidade dos documentos requeridos:
Cópia das seguintes Leis: 562/99, 91 e 94/01 e 2/02
Relação do pessoal contratado a prazo e ao serviço actualmente, com indicação da data de admissão, do prazo do contrato, categoria, local de trabalho e respectivo vencimento
Relação dos estagiários a prestar serviço na Câmara, com a indicação do início e fim do mesmo, da área de estágio, local de trabalho e respectivas responsabilidades financeiras com os mesmos
Cópia dos protocolos assinados com as entidades de origem dos estagiários
Cópia dos Protocolos assinados com as Juntas de Freguesia, no ano de 2005, indicação da situação financeira e estado de cumprimento dos mesmos
Listagens das viaturas da Câmara, com a indicação do serviço a que estão afectas, a indicação do nome da pessoa quem estão distribuídas e em que regime
Cópia das decisões finais sobre inspecções e sentenças judiciais que recaíram sobre a actividade ou queixas apresentadas contra a Câmara, Presidente da Câmara ou Vereadores no anterior mandato
Cópia das Actas da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM, realizadas no anterior mandato
Relação das obras particulares embargadas no anterior mandato com a indicação do nome do embargado, local da obra, data do embargo e montante da coima paga
Relação das locações de bens e avenças, assinadas ou renovadas no anterior mandato
Relação das despesas feitas mensalmente com os campos de futebol, relativamente a: fornecimento de água, gás, despesas com pessoal, manutenção dos recintos, manutenção do relvado e electricidade e transportes durante o corrente ano
Relação dos empréstimos e outras responsabilidades bancárias, com a indicação da data de assinatura do contrato, fim a que se destinou o empréstimo, valor das prestações e data do último pagamento previsto.
Estes dois meses de mandato foram uma completa desilusão, sobretudo pela forma como alguns dos assuntos discutidos são ou foram tratados anteriormente. Pretendi que fossem esclarecidos alguns assuntos que mereciam ser tratados com outro cuidado mas, a verdade, mesmo depois da discussão, não nasceu qualquer luz, mantendo-se ainda a dúvida sobre se as decisões tomadas foram as melhores e, em alguns casos, se estão absolutamente legais.
Estão, neste plano, a construção de um edifício no local das antigas instalações da GNR, na Rua 1º de Dezembro, que é um verdadeiro atentado a qualquer regra urbanística: não obedece ao alinhamento dos edifícios que o antecedem em qualquer dos alçados e não cumpre, pelo andamento que a obra está a tomar, a regra da cércea da rua. Sendo um local junto a um edifício como é a Igreja da Misericórdia, todos os cuidados seriam poucos, e, neste caso, não houve nenhuns; curiosa é ainda a falta de resposta - pedida há muitos meses diversos meios - a um munícipe que se queixa de uma obra construída ilegalmente num loteamento na estrada de Fundo de Vila, que é do conhecimento da Câmara e dos serviços, mas sobre a qual nunca actuaram, legalizando mesmo o que não era legalizável. Todo o processo é uma curiosidade. Com uma diferença de 4 dias apenas tem dois despachos contrários: em 7 de Maio de 2004, sexta-feira, é enviado um ofício ao proprietário a dar conta da ilegalidade da sua construção, logo seguido de um outro, datado de 11 de Maio, terça-feira, a dar autorização à construção. Isto é, com diferença de 4 dias, que incluem um fim-de-semana e sem a apresentação de qualquer documento ou projecto nessas datas. Foi, pois, aprovada uma obra que já estava há muito construída sem que tivesse havido embargo, coima e demolição, apesar do reclamante ter ido, pelo menos, a uma reunião da Câmara apresentar queixa e ter entregue um requerimento a solicitar explicações, que nunca lhe foram dadas.
Por despacho, pode o Sr. Presidente aprovar projectos de construção e licenciar os mesmos após parecer técnico emitido pelos Serviços. Apesar de saber que os edifícios estão já a ser construídos sem o respectivo alvará de licença de construção e nem mesmo terem projecto de arquitectura aprovado, age como se tudo fosse normal. Não há embargos, não há coimas. O que há é uma indisciplina total que só se justifica com a falta de fiscalização por parte dos serviços competentes (?) e da cobertura que lhes é dada. Até a vila está infestada de barracas, nas barbas da Câmara, sem que se tome uma atitude: vejam-se as duas garagens, ilegais, feitas junto á sede da Casa do Benfica.
A vila não merece tal desprezo.
Na última reunião da Assembleia Municipal foram eleitos os representantes desta na Comissão Municipal de Protecção de Menores em Risco. Não tendo nada a ver com a indicação dos elementos que representarão o PSD, não posso deixar passar em claro o facto de, como Vereador independente pelo Partido Socialista, não me ter sido dado conhecimento da oportunidade de indicar o nome de um elemento para a dita comissão. Na verdade, o Sr. Presidente da Câmara, não reconhecendo a minha qualidade de Vereador eleito, pediu ao Presidente da Comissão Concelhia do Partido Socialista a indicação de um nome, numa total falta de consideração pessoal e institucional pelo Vereador e pelos membros da Assembleia e numa tentativa absurda de partidarizar a nomeação
Não se considera quem não tem consideração e não se respeita quem não se dá ao respeito. São estes actos que definem se uma relação institucional se mantém em boa concórdia e no respeito mútuo entre todos, ou, se descamba para a defesa dos interesses pessoais e políticos de uns quantos.
Foram pois, dois meses de desilusão. Seria difícil, aliás, que de outra forma não fosse pois até os Vereadores a tempo inteiro não sabiam, pelo menos até ao fim do ano, qual ou quais os pelouros sob sua responsabilidade. A explicação do Sr. Presidente na Assembleia Municipal não deixa de ser curiosa e só os diminui aos olhos dos eleitores: “Os senhores Vereadores têm tarefas distribuídas”. Isto é, na prática, não funcionam como Vereadores responsáveis mas como tarefeiros bem pagos.
Assim, venho requerer que me sejam facultados os seguintes documentos e informações, para além daqueles que não foram ainda entregues e respeitantes ao meu requerimento entregue em 25 de Novembro de 2005:
1. Cópia da legislação que institui a Comissão Municipal de Protecção de Menores em Risco;
2. Acta de constituição do Conselho Municipal de Educação e actas das suas reuniões posteriores;
3. Cópia da proposta da Carta Educativa;
4. Cópia da requisição e do despacho de autorização da saída do autocarro novo da Câmara para uma viagem a Viseu na passada sexta-feira, dia 6 do corrente mês de Janeiro, à noite;
5. Cópia das informações técnicas que recaíram sobre o projecto de arquitectura do edifício que está a ser construído no local das antigas instalações da GNR na Rua 1º de Dezembro, bem como do corte transversal em que seja visível a dita rua;
6. Cópia da informação prestada ao Sr. José Manuel da Costa de acordo com o que ficou decidido na reunião pública de 25 de Novembro;
7. Indicação da data de entrada nos Serviços dos respectivos projectos e do número dos alvarás de licença de construção das duas edificações, uma já construída e outra em construção, na povoação de Mareco, e propriedade do Sr. José Manuel Tavares Almeida Lopes.
O Vereador
As respostas pedidas neste requerimento, apesar da sua simplicidade, ainda não foram dadas.
Será que o trabalho do Presidente e dos três Vereadores a tempo inteiro (um dia destes vou aqui dar conta dos custos que a Cãmara tem com estes senhores), é tanto que não há tempo para dar ordens aos funcionários para fazerem meia dúzia de fotocópias?
Que se passa? Têm receio de quê?
# posted by Gabriel Costa @ 10:02 da manhã 
